Empresas precárias

Tal como já anunciado em Dezembro, saiu esta semana o decreto-lei n.º 33/2011
de 7 de Março, que permite a criação de empresas com o capital social mínimo de 1 euro: http://economico.sapo.pt/noticias/abrir-uma-empresa-so-custara-um-euro-a-partir-de-abril_112735.html (até agora era de 5000€).

A medida justifica-se para facilitar o empreendedorismo nos casos de "actividade
desenvolvida através da Internet, a partir de casa" ou de "potenciais empresários,
muitas vezes jovens, sem recursos económicos próprios", bem como o acesso ao "microcrédito, enquanto instrumento de combate à pobreza e ao desemprego", diz o preâmbulo à lei.

Mas cabe perguntar: será que com esse escasso capital se consegue montar qualquer negócio? Quanto custa na realidade criar uma empresa?

1º - o custo de constituição de "empresa online" ou "empresa na hora" é de 360 euros; 
2º - o pagamento obrigatório de Segurança Social (cerca de 150 a 200 euros mensais);
3º - a partir do 3º ano passa a haver obrigação de pagar o PEC - Pagamento Especial por Conta (contribuição mínima por conta dos impostos a cobrar dos lucros ainda não havidos nesse ano), no valor mínimo de 1250 euros?!!;
4º - a constituição do capital social pode (ou deve?) ser feita um ano depois da criação da empresa e não na altura da sua formalização;
5º - contabilidade organizada e logo contabilista necessário.

Um comentário recolhido:
«Criar uma empresa significa contratar um contabilista, 150€ mês mais iva, segurança social mínimo 200€ mês, pagamentos especiais por conta, pagamentos por conta, pagar a trabalhadores, etc., e se algo correr mal e o empresário tiver uma casa para viver ganha antes de ter criado a empresa, o fisco vem buscá-la e fica a rir-se de que teve o ousadia de criar uma empresa.»

O reverso da moeda
E não será esta medida rapidamente apropriada pelos falsos patrões que já antes pressionam os falsos recibos verdes a tornarem-se "sociedade unipessoal" para se libertarem dos (novos) encargos (de 5%) para a Segurança Social?

Eis um exemplo: «Neste momento há colaboradores a FALSOS RECIBOS VERDES que estão a ser pressionados a constituir sociedades unipessoais, mantendo as mesmas condições, trocando apenas a passagem de RECIBO VERDE por factura de prestação de serviços em nome de uma sociedade unipessoal».

De uma só cajadada, o governo alinda as estatísticas: aumentam as empresas e diminuem os precários. Atenção, precários, a esta armadilha!