O número de câmaras de vídeo espalhadas pelas ruas do país deverá aumentar nos próximos meses graças à nova lei de videovigilância, que entrou em vigor no final de Março.Em Lisboa, António Costa terá feito a terceira proposta – após o chumbo das anteriores – para introduzir videovigilância em ruas que vão da Praça da Figueira ao Intendente. Já no Bairro Alto, a empreitada é outra. «As 27 câmaras – que funcionarão entre as 22 horas e as sete da manhã – terão de ser desligadas ao fim de seis meses, uma vez que foi esse o período experimental autorizado há dois anos pelo parecer da CNPD» (Sol). Agora, com as nova lei, bastará autorização (que se prevê garantida) do MAI.
Muitos autarcas vão aproveitar o diploma – que passou a atribuir ao ministro da Administração Interna o poder exclusivo de autorizar a aplicação de sistemas de videovigilância, em detrimento da Comissão de Protecção de Dados (CNPD), cujo parecer deixou de ser vinculativo – para tentar fazer aprovar projectos que, nalguns casos, já tinham sido apreciados e chumbados por aquela Comissão.
Há pouco mais de um ano, a TVI noticiava que «a Autarquia de Lisboa continuava a aguardar autorização para avançar com o sistema na Baixa», avançando que «o Governo vai alterar a lei da videovigilância, transformando-a numa lei de vídeo protecção».
O plano de vigilância para o Bairro Alto, aprovado em Dezembro de 2009 (ver JN), a coberto do Plano Nacional de Videovigilância (criado em 2005) que permite aos municípios de instalar câmaras em locais de risco elevado de criminalidade, só agora deverá sair do papel, com a instalação de 23 câmaras até Abril (Público, 16 de Fevereiro 2013).
A Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, enquadra este tipo de vigilância, explicou ao DN Clara Guerra, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD). Em 2006, a instalação de sistemas de videovigilância na via pública carecia de um primeiro parecer do Ministério da Administração Interna. No caso de receber luz verde, seguia depois para a CNDP, que tinha parecer vinculativo.
O recurso à videovigilância disparou nos últimos anos em Portugal. Nos primeiros nove meses de 2006, a CNDP recebeu 1455 notificações de videovigilância por parte do sector privado e público.
«Lá fora, Londres é uma das cidades mais vigiadas, estimando-se que exista uma câmara para cada 14 pessoas. Os vídeos permitiram identificar os autores dos atentados de 7 de Julho e o recurso a esta tecnologia é considerado pelas autoridades vital na luta contra o crime» (via Cidadania Lx).
Contudo, já em Setembro de 2009, a propósito da notícia dada em campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, o Vigia assinalava a inutilidade destes sistemas de vigilância:
No Reino Unido depois de gastos mais de £500Milhões de Libras, as mais de 1 milhão de câmaras (o artigo da BBC umas vezes fala em 1000 outras fala em“million-plus cameras in London”; outro artigo fala em 4,2Milhões) espalhadas pela cidade de Londres muito raramente ajudam a resolver qualquer crime e muito menos a apanhar os criminosos (ver 1,000 cameras 'solve one crime').Pelo sim pelo não, impõe-se o temor da vigilância, passamos a andar todos cabisbaixos, e alguém faz um excelente negócio de venda, manutenção e arquivo vídeo a custas do contribuinte, ora bem.
