A Comissão Europeia (CE) está a preparar a chamada “Lei das Sementes”, na forma de um Regulamento da União Europeia, que contrariamente às Directivas (que podem ir sendo implementadas pelos Estados-Membros ao ritmo e sabor de cada um), tem força de lei imediata e sobrepõe-se à qualquer legislação nacional que entre em conflito com o Regulamento.
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