offXore

Câmara Policial de Lisboa

2012-06-01T13:24:00.000+01:00

Novo delito: "excesso de palavras"

2012-05-31T17:23:00.000+01:00

E eu que pensava que dizer palavras nunca podia ser delito, de acordo com o Artigo 37º da Constituição que protege a Liberdade de Expressão. Também sempre ouvi dizer que "insultos ficam com quem os profere", mas nem foi o caso aparentemente. Terá sido "desrespeito à autoridade"? E quando é que autoridade respeitará os cidadãos?

«Esta manhã o edifício SÃO LÁZARO 94 foi acordado pela violência policial e arbitrariedade da CML. Sem qualquer aviso, a Polícia Municipal apoiada pela PSP arrombou a porta, expulsou os ocupantes, roubou todo o material, espancou várias pessoas já na rua.
Uma das primeiras pessoas a ser detida foi o advogado de SL94, que se identificou com tal antes de qualquer diálogo com a polícia. Acrescente-se que outra rapariga foi espancada já no chão e lhe foi recusada o porte da bomba asmática pessoal em plena crise respiratória. Foram detidas quatro pessoas e o advogado será levado a tribunal esta tarde por “excesso de palavras”. Está muita coisa por esclarecer e detalhar, mas a visão geral de momento é de um rol de ilegalidades que começam na Vereadora Helena Roseta e terminam nas forças polícias.»

Afinal, que democracia é esta? Parece, sim, uma policiocracia.

Ler o resto da novela em http://saolazaro94.blogspot.pt/ e em http://www.cidadaosporlisboa.org/

O poder dá mesmo a volta à cabeça

2012-05-31T17:00:00.002+01:00

Como é que havendo uma providência cautelar que impede o despejo dos ocupantes da casa da Rua de São Lázaro 94, a Polícia Municipal, que depende da Câmara Municipal de Lisboa, que tem um executivo socialista, se permite desobedecer ao tribunal e expulsar pela violência e prender cidadãos que não prejudicaram ninguém?

Sim, porque entretanto, em resposta à providência cautelar, a Vereadora da Habitação fez saber que interpusera uma "Resolução Fundamentada" no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - o que lhe dá o direito de tomar posse do edifício. Mas não lhes dá o direito de tratar à bruta as pessoas, nem de as desocupar sem aviso prévio.

São métodos de demonstrar quem manda e dizer aos cidadãos de Lisboa que aqui não há equidade. Quem pode manda, quem tem força abusa.

Despejo: Ocupas da Rua de São Lázaro invadiram instalações da Câmara de Lisboa
31.05.2012 - 12:54 Por Ana Henriques, Marisa Soares

Clínica Social Metropolitana Grega

2012-05-31T11:47:00.000+01:00

A aplicação do memorando da Troika trouxe a falência do Serviço Nacional de Saúde grego. Imigrantes, estrangeiros e desempregados perderam o direito a ser tratados. Para os restantes, os cuidados de saúde deixaram de ser gratuitos (como também em Portugal). Mulheres - sem emprego ou com dívidas e portanto sem seguro de saúde - têm que pagar para dar à luz e ainda são chantageadas com a perda dos filhos se não pagarem (entre 900 e 1200 euros). Os hospitais têm falta de medicamentos para tudo e inclusive para doenças graves. Hospitais e outros organismos públicos têm sido ocupados pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que o Estado lhes corta os salários. Médicos, enfermeiros e cidadãos voluntários abriram uma clínica social - a MKIE - onde assistem as pessoas de graça.

A maratona eleitoral grega

2012-05-30T15:41:00.000+01:00

Sondagens e contra-sondagens são a habitual manipulação do eleitorado e arrastam o descrédito nos media e nos políticos. Com 20 minutos de diferença, no mesmo jornal:

SYRIZA com 3,5 pontos à frente!
SYRIZA 30% versus 26,5% da Nova Democracia, altamente comprimido PASOK e outras partes. ...

30 Maio 2012, 12:46

Nova enquete: ND 25,6%, SYRIZA 23,4%, 14,3% PASOK, Anex. Gregos 8,5% "
Voto "derby" na liderança da Nova Democracia de 2,2 pontos indica que a pesquisa realizada, em todo o país, o ...

30 Maio 2012, 12:20

πηγή: (διαβάστε περισσότερα) http://www.alphafm.gr/

Brandos costumes

2012-05-29T23:23:00.001+01:00

Lisboa, 28 de maio de 2012
Stress na Morais Soares por lxgorila

Estado Policial no Canadá

2012-05-27T13:31:00.002+01:00

Montréal, noite de 22 de Maio de 2012, depois de uma enorme manifestação de 200 000 pessoas protestanto contra o aumento das propinas universitárias e contra a lei 78 que restringe o direito de manifestação no Québec. Eis os acontecimentos que se seguiram entre as 21h30 e as 2h da manhã: «Início do Estado policial».

Mais informação aqui: http://www.15outubro.info/2012/05/estado-policial-no-quebec-canada.html

Cinismo à Lagardere

2012-05-26T23:03:00.000+01:00

Crise na Grécia
Christine Lagarde: os pais das crianças gregas "têm de pagar os seus impostos"
26.05.2012 - 12:34 Por PÚBLICO

Lagarde disse que chegou a hora de pagar para a Grécia (Reuters/Kevin Lamarque)

Depois de ter defendido mais tempo e mais dinheiro para a Grécia, a directora-geral do FMI, Christine Lagarde, disse, numa entrevista ao Guardian em que deixou claro que não não tenciona suavizar os termos do pacote de austeridade para aquele país, estar mais preocupada com as crianças da África subsariana do que com os pobres da Grécia.

Para Christine Lagarde, se as crianças gregas estão a ser afectadas pelos cortes na despesa pública, os pais têm de assumir a responsabilidade: “Os pais têm de pagar os seus impostos”, disse.

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O desespero das mães gregas

2012-05-26T19:30:00.002+01:00

Hospital grego ameaçou ficar com bebé para mãe pagar a conta da cesariana
JN, publicado em 2012-05-23, por CLÁUDIA LUÍS

Um hospital de Atenas, na Grécia, terá ameaçado ficar com um bebé, quando a mãe disse que não tinha possibilidade de pagar os 1200 euros de custo da cesariana. Segundo as recentes políticas de austeridade, o Estado só paga despesas médicas de pessoas com emprego e contribuintes regulares. (...)
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Greek hospital 'threatens to keep baby until mother can pay the cost of delivering the child'
Hospital denies the claim, but campaigners say it is merely the latest in a spate of cases

Greek hospitals tighten payment rules

By Chloe Hadjimatheou BBC World Service, Athens

Já em Janeiro passado:
The Greek parents too poor to care for their children
By Chloe Hadjimatheou
BBC World Service, Athens

O desespero grego

2012-05-26T14:11:00.001+01:00

Denúncia pública em cartaz isolado numa rua de Atenas:

«Ouvi dizer que era seu filho, que agora tem mais de 30 anos e que sempre se comportou estranhamente. Dizem que já fizera uma tentativa na noite anterior, sem sucesso; e que da segunda vez os bombeiros demoraram demasiado tempo, e a sala do piano no terceiro andar já ardia quando finalmente se ouviu a sirene na rua. Ouvi dizer que a sua mãe guardava as jóias entre as cordas do instrumento herdado que - deduzo - ninguém na família sabia tocar. Dizem que ele não foi visto nem ouvido durante toda a manhã seguinte, enquanto os vizinhos ajoelhados ajudavam a procurar entre as cinzas diamantes, que não derretem com o fogo.»

A propósito desta notícia:
Grécia: mãe e filho atiram-se de prédio de mãos dadas
De acordo com o El Mundo, mãe e filho são as vítimas mais recentes da 'depressão colectiva' em que a Grécia mergulhou devido a uma crise económica que parece não ter fim à vista.
Dados não oficiais, divulgados por médicos e ONG’s, estimam que nos últimos três anos cerca de 2500 cidadãos gregos tenham escolhido a morte como 'solução' para os seus problemas.

Crise grega

2012-05-18T17:47:00.000+01:00

Relato da situacao ouvido hoje de viva voz: 54 % da juventude desempregada; 2 milhoes de jovens que desejam sair do pais; 1 milhao e meio que sonha ir viver para o campo; a classe media pode andar bem vestida e ter casas boas, mas passa fome; todos os dias emigrantes sao assassinados; 40% dos hospitais foram fechados: tambem as escolas; para ter um filho e' preciso pagar 900 euros; AS MULHERES QUE NAO PODEM PAGAR RETIRAM-LHES OS FILHOS - nem queria acreditar! Mas corrobora-se aqui: "pregnant women are reported to have been turned away from hospitals because they can’t afford to pay at least €900 up front in order to give birth there."

Ha 3 dias atras:

"March to Athens" chegou a Atenas em 14 de Maio e acampou no meio de Sintagma de onde foi removida no dia 15 de manha: "movement evicted+arrested for "damaging the country's image""
http://www.agoraathens.net/el/δελτιο-τυπου-16m-αναίτιες-συλλήψεις-δια)
http://youtu.be/w1H2aDRadKo
http://twitter.com/#!/marchtoathens

Revolucao grega (4)

2012-05-18T10:04:00.001+01:00

Aqui era um parque de estacionamento cujo arrendamento terminou no final de 2008. A Comissao de Moradores informou o bairro e pediu colaboracao da populacao para transformar o asfalto em espaco verde. Ha 2 anos ocuparam o parque. Junto com o colectivo ""Nós, Aqui e Agora e Todos Nós", trouxeram terra, plantaram arvores, flores e hortas. Funcionam em autogestao e assumem-se como anti-hierarquicos e anti-comerciais. Decidem por consenso em assembleias abertas semanais. Agora muitas arvores ja cresceram e ha boas sombras. Dia e noite, este parque comunitario e' muito frequentado.
http://parkingparko.espivblogs.net/englishfrench/about-the-park/

fotos: http://parkingparko.espivblogs.net/gallery/parking-parko/

Radicalismos gregos

2012-05-18T09:10:00.000+01:00

traduçao do cartaz acima:

NAO EXISTE UM PROBLEMA DE IMIGRACAO
Este bando fedorento de racistas de todo o tipo que se chama Grecia pos-se em agitacao contra todos os que ela identifica como estrangeiros, a comecar pelo imigrantes. Uma boa trintena (30) de CAMPOS (3 por regiao, num total de 10 regioes) de detencao ilimitada para 30.000 pessoas, expulsoes e - longe dos holofotes - linchamentos em plena rua, rusgas nos bairros e nas pracas, expulsoes de habitacao, com apreensao de dinheiro e passaportes, assim como chantagens de todo o tipo, este e' o quotidiano do fedor da nacao.
As rusgas (ditas operacoes 'golpe de vassourada') dos policias (um efectivo de 600 policias em constante crescimento) de maos dadas com bandos de fachos (como o comite do bairro do Museu), estao a transformar a cidade num cenario de violencia racista e militarista. Assim se criou uma linha telefonica para denunciar os imigrantes sem documentos, ao mesmo tempo que se institucionaliza o racismo sanitario, com a criacao de unidades de cuidados militarizados para imigrantes, isto para proteger a saude do corpo nacional. Enquanto isto sao apenas informacoes oficiais, a intensidade do racismo grego nao e' porem quantificavel, na proporcao do numero de imigrantes encarcerados ou assassinados.
O RACISMO GREGO E' QUE E' O PROBLEMA
Esta sociedade e os seus policias, os seus lideres populares, qualquer racista grego, quer seja patrao ou trabalhador, assim como qualquer familia grega que peça a destruicao e o deslocamento dos imigrantes, sao sempre o nosso inimigo. Eles alimentam-se do medo daqueles que entre nós se calam. E nós temos a intencao de os deixar com a sua fome!
AGARREMOS OS RACISTAS, NóS ESTAMOS COM OS IMIGRANTES
antigrecs

Revolução grega (3)

2012-05-18T01:00:00.000+01:00

O K* BOX e' um coffeeshop ocupado na praca Exarchia em Atenas.
O anterior dono tinha dividas, fechou a loja e este grupo decidiu ocupar. Estava tudo pronto para abrir no dia seguinte mas a policia veio, retirou as coisas todas e selou o espaco. Eles vieram no dia seguinte e abriram de novo, recuperaram as coisas e ai estao a funcionar em pleno ha 3 semanas. Os preços são relativamente baratos (capuccino: 1,5 euro, que la' fora vai aos 3 ou 4), tem uma livraria/biblioteca e muitos folhetos e fanzines libertarios. O dinheiro feito e' juntado para auxiliar os presos politicos (!) - 26 ao todo actualmente - para despesas de tribunal que precisem ou venham a precisar. Os que la' trabalham nao recebem nada. Ha aulas de informatica e de ingles, tudo de graca. Esta' aberto 'a comunidade. Sao umas 50 pessoas e tomam decisoes em assembleia geral. Sao anarquistas, praticam a autogestao e definem-se como anti-hierarquicos. Defendem o comercio justo. Tambem fazem regularmente documentarios. Tirei umas fotos e uma rapariga veio perguntar-me se tinha apanhado as caras das pessoas; nao querem ser identificados, pois sao alvos para a policia. E avisou-me: como isto e' ilegal, podemos ser todos presos.

Bonecos do dia

2012-05-17T19:40:00.003+01:00

A linguagem iconica nao chega para decifrar estas paginas.
(consultar as fontes e usar o translate.google)
http://www.ethnos.gr/default.asp
http://topontiki.gr/

Revolução grega (2)

2012-05-16T23:28:00.001+01:00

16 de Maio, na Universidade Politecnica de Atenas.

Uma lei recentemente aprovada pelo governo cancelou uma prerrogativa legal que ja vinha do tempo dos coroneis: a de que as universidades nao podiam ser devassadas pela policia; ou seja, as universidades eram territorio de asilo politico. Em 1973, os militares invadiram de facto a Universidade Politecnica e travou-se uma batalha com mortos que tera' sido decisiva para a queda do regime em 1974. Ontem, a policia, querendo mostrar o que ainda pode fazer, invadiu durante a noite a Escola de Economia de Atenas...

Revolução grega (1)

2012-05-16T22:59:00.001+01:00

Dia de eleições numa faculdade de ciências e medicina, Atenas.

Segundo me contaram, ha um ano nao havia tanta mobilizacao nas eleicoes para as associacoes de estudantes. Contudo, depois do governo ter aprovado uma lei que permite a privatizacao do ensino publico, gerou-se uma reaccao fortissima, de alunos, de professores e de direccoes, e na pratica nao houve privatizacoes nenhumas. Por isso, estas eleicoes de estudantes mostram tanta mobilizacao. As listas - mais ou menos - sao apoiadas por diferentes partidos, o que explicara', creio, a quantidade de papel gasta a forrar paredes. Dentro e fora do edificio, assisti a grande movimento de estudantes. Aparentemente esta' tudo parado por causa do acto eleitoral e nao ha aulas. Ha varias mesas de voto, nao sei se por ano ou por curso...

Primavera grega

2012-05-12T16:58:00.001+01:00

Atenas, 12 de Maio.

Cidadãos de Lisboa

2012-05-05T11:37:00.000+01:00

Ocupam casa abandonada pela Câmara Municipal, procedem a reparações, organizam actividades cívicas.

Não se pode estar à espera das benesses prometidas e sempre adiadas - daqueles que têm por incumbência e delegação popular preservar o património comum.

Como bem diz a vereadora da Habitação em Lisboa: “É muito interessante ver as pessoas a organizarem-se e a fazerem parcerias. As instituições juntam-se e pedem para o bairro, o que não é muito comum em Portugal, onde geralmente cada um pede para si”, destacou Helena Roseta. JH, LUSA, 05-04-2012 (em Cidadãos por Lisboa).

Só falta dar resposta a TODOS.

Saiba por que é legítima a ocupação de espaços públicos: Da legalidade das ocupações

NÃO ! ? ! ?

2012-05-01T01:43:00.000+01:00

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25 de Abril outra vez!

2012-04-25T16:00:00.002+01:00

História da burguesia financeira nacional e da eterna exploração do Zé Povinho...

As verdadeiras manifestações contra o tempo

2012-04-24T14:38:00.000+01:00

Entre 1985 e 1999, o grupo de teatro hiperdada "Os Felizes da Fé" marcou o quotidiano lisboeta com os seus happenings de rua. Os Felizes desafiaram todas as formas de autoridade - civil, política ou moral. E chegaram a ser presos... acusados de perturbar a ordem pública.

O poder está com medo

2012-04-23T13:08:00.001+01:00

fonte: Económico 23/04/12 09:44

Segurança
PSP prepara tolerância zero nas manifestações do 25 de Abril

Ordem aos agentes é para que nenhum sinal de ameaça seja desvalorizado.

Incidentes na greve de 22 de Março estão bem presentes na memória de quem manda nas forças de segurança (PSP), que já recebeu orientações para impedir manifestações, desfiles e acções de rua que não tenham seguido todos os procedimentos legais para a sua realização, avança hoje o 'DN'.

A orientação tem como alvo especial as iniciativas de movimentos potencialmente mais radicais, que a policia prevê venham a ter lugar nos próximos dias até ao 1º de Maio.

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Da legalidade das ocupações

2012-04-23T00:36:00.000+01:00

Saiba por que é legítima a ocupação de espaços públicos, como no caso da Escola da Fontinha:

Enquadramento legislativo
Constituição da República Portuguesa

Artigo 46.º
Liberdade de associação
1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. (...)

Artigo 52.º
Direito de petição e direito de acção popular
(...) 3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:

a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;

b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Artigo 78.º

Fruição e criação cultural

1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;

b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum; (...)

Artigo 85.º

Cooperativas e experiências de autogestão
(...) 3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 272.º
Polícia
1. A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos
2. As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
3. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. (...)

Artigo 271.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes
1. Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica.
2. É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.
3. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime. (...)

Admirável mundo novo

2012-04-21T01:28:00.002+01:00

Em Espanha:

Encadenarse con los brazos será atentado contra la autoridad
El secretario de Estado de Seguridad ha explicado más detalles de la Reforma del Código Penal
PÚBLICO.ES/EFE MADRID 20/04/2012 13:19 Actualizado: 20/04/2012 14:59

El secretario de Estado se queja de que conlleva cortes de tráfico "No estamos hablando del que meramente desobedece una orden expresa del agente de la autoridad, sino de esas personas que llevan a cabo una resistencia pasiva y que en consecuencia entraña una conducta equivalente a la agresión contra el principio del orden y de autoridad que se ejercita por las fuerzas y cuerpos de seguridad y que en definitiva es el que se trata de tutelar con los delitos de atentado", ha explicado.

Por cá, NÃO ESQUECER:

Artigo 21.º - Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.